Governo após governo, tornou-se comum em nosso país a prática de condutas administrativas sem respaldo legal, perpetrando abusos e injustiças contra os cidadãos.

A defesa do particular diante dos desmandos do Poder Público constitui a própria razão de existir do Direito Administrativo. Nesse ambiente, a advocacia administrativa representa um importante baluarte para defesa dos valores abarcados pelo Estado de Democrático de Direito, tal como delineados pela Constituição Federal de 1988.

Entre suas expertises, a Mazza Advocacia desponta em temas como licitação, contratos administrativos, defesa de servidores públicos, responsabilidade do Estado e desapropriação.

A Mazza Advocacia, entre todos os subnichos do Direito Administrativo, ocupa estratégica posição no mercado quando a causa envolve acusação pela prática de improbidade administrativa.

De fato, valendo-se, muitas vezes ilegalmente, de instrumentos previstos na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92, agentes públicos extrapolam das competências legais e “espetacularizam” o rito da improbidade administrativa violando, não raras vezes, garantidas fundamentais do acusado, como por exemplo o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.  Urge, em casos assim, a efetivação de um trabalho atento do profissional de advocacia para prevenir e reprimir desmandos e práticas inconstitucionais.