É possível anular a anulação do ato administrativo?
Recentemente, uma autarquia paulista fez publicar no Diário Oficial um ato de “anulação” de procedimento licitatório, alegando para tanto a “necessidade de aperfeiçoar […]
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Licitação de auxílio-alimentação e monopólio das MEs e EPPs
Como procedimento administrativo competitivo, na licitação pode ocorrer empate entre as propostas. Na moribunda Lei 8.666/93, os sucessivos critérios de