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Como procedimento administrativo competitivo, na licitação pode ocorrer empate entre as propostas. Daí a necessidade de a legislação, e somente ela, definir critérios de desempate. Descabe à Administração, por ato próprio, decidir como dar-se-á o desempate, sob pena de violarem-se os princípios da legalidade e da impessoalidade.             Na moribunda Lei 8.666/93, os sucessivos critérios …

Licitação de auxílio-alimentação e monopólio das MEs e EPPs Leia mais »

É possível anular a anulação do ato administrativo? Recentemente, uma autarquia paulista fez publicar no diário oficial um ato de “anulação” de procedimento licitatório, alegando para tanto a “necessidade de aperfeiçoar o modelo de negócio” relacionado ao objeto do certame. Trata-se de evidente equívoco na medida em que a providência cabível para extinguir a licitação …

ANULAÇÃO DA ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO: UM CURIOSO CASO CONCRETO Leia mais »

O QUE É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? Improbidade administrativa é a conduta realizada por agente público, sozinho ou com outra pessoa, que tenha previsão na Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A Lei de Improbidade descreve 4 tipos de ato de improbidade: Ato de improbidade que enriquece ilicitamente o agente (art. 9º): ocorre quando o agente público …

ENTENDA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Leia mais »

Agravo ARE 843.989 do STF e o que muda na lei de improbidade No julgamento do ARE 843989, em 17 de agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se sobre o tema da aplicabilidade, ou não, da Lei 14.230/21 (que modificou a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92) às demandas propostas antes da nova …

O QUE MUDA NA IMPROBIDADE COM A NOVA DECISÃO DO STF? Leia mais »

Arrolamento administrativo ou arrolamento fiscal e Instrução Normativa RFB 2091, de 23/6/2022 1. O que é arrolamento administrativo ou arrolamento fiscal? Arrolamento fiscal, ou arrolamento administrativo, é o procedimento em que o Fisco monitora a evolução patrimonial dos contribuintes considerados grandes devedores, com a finalidade de garantir o pagamento da dívida tributária. O tema é …

ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO OU ARROLAMENTO FISCAL Leia mais »